Prescrição para pedir devolução de IR indevido conta do pagamento após ajuste anual

deve ser contada da data em que o imposto foi indevidamente cobrado, mas a partir do pagamento realizado após a declaração de ajuste anual

STJ decide que prescrição para cobrar Taxa Anual por Hectare é quinquenal

Para relator, a relação de direito material que origina a TAH é de direito administrativo, tornando inaplicável a regra do CC

Finanças aprova dispensa de relatório semestral para fundos constitucionais

Pelo projeto aprovado, o relatório deverá ser apenas anual

Gestores jurídicos de Goiás têm direito à progressão

progressão beneficia cerca de 20 advogados que receberão aumento salarial de 8%

A reestruturação de carreiras públicas comporta aumentos salariais diferenciados

Turma rejeitou pedido de um militar, o qual pretendia ter um aumento salarial de 13,83%, correspondente ao obtido pelos soldados de 2ª classe

Pensionista da PM ganha direito a reajuste

Juíza verificou que a autora não recebeu os benefícios pecuniários estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 463/2012

STJ nega reajuste de gratificação a aposentado

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou reajuste de gratificação solicitada por um aposentado.

Aposentados consideram insuficiente o reajuste de 5,01%

Lula deve vetar reajuste aos aposentados

Recurso de revista da reclamada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Horas in itinere. Adicional de insalubridade.

Redução salarial. Intervalo interjornada. Diferenças. Imposto de renda. Intervalo intrajornada

Senado aprova primeira MP do ajuste fiscal

O texto, uma das MPs do ajuste fiscal, endurece as regras para a concessão do seguro-desemprego, do seguro-defeso e do abono salarial

STF garante revisão para mais de 130 mil benefícios do INSS

a brecha para que advogados especializados defendam o início do período que garante o reajuste em 1988

Parcela CTVA possui natureza salarial

Banco afirma que CTVA é a complementação da remuneração dos empregados de cargos gerenciais de confiança que estivessem recebendo menos que os demais profissionais de mesma qualificação em outras instituições bancárias

Rescisão indireta. Mora salarial. Configuração.

Recurso de revista conhecido e provido.

Equiparação Salarial. Ônus da Prova.

Valor salarial. Ônus da prova.

Contrato de mútuo do SFH anterior a 2009 permite capitalização anual sobre juros vencidos e não pagos

STJ considerou que não deve haver preferência entre o capital e os juros no momento da amortização

Professora readaptada para função administrativa mantém direito a salários e vantagens pessoais

A readaptação não pode gerar redução salarial.

Recurso de revista. Honorários advocatícios.

Indenização por dano moral. Equiparação salarial.

Equiparação salarial. Identidade de funções.

No que concerne ao pedido de equiparação salarial, é do empregado o ônus de provar o requisito da identidade de funções.